+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o 3.

A fim de assegurar uma abordagem coordenada e coerente do abuso de mercado nos mercados grossistas de energia:

▼M1

a) 

As entidades reguladoras nacionais devem tratar as comunicações de eventuais violações do disposto no presente regulamento sem demora indevida e, se possível, no prazo de um ano a contar da receção dessas comunicações, e informar a autoridade financeira competente do seu Estado-Membro e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que nos mercados grossistas de energia estão a ser ou foram cometidos atos que constituem um abuso de mercado na aceção do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e que afetem os instrumentos financeiros sujeitos ao disposto no artigo 2.o desse regulamento; para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais podem estabelecer formas adequadas de cooperação com a autoridade financeira competente do respetivo Estado-Membro;

▼B

b) 

A Agência deve informar a ESMA e a autoridade financeira competente caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia actos que constituem abuso de mercado na acepção da ►M1  Regulamento (UE) n.o 596/2014 ◄ e que afectam instrumentos financeiros abrangidos pelo ►M1  artigo 2.o desse regulamento ◄ ;

c) 

A autoridade financeira competente de um Estado-Membro deve informar a ESMA e a Agência caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia de outro Estado-Membro actos que violam os artigos 3.o e 5.o;

d) 

As entidades reguladoras nacionais devem informar a autoridade nacional da concorrência do seu Estado-Membro, a Comissão e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos no mercado grossista da energia actos susceptíveis de constituir uma violação do direito da concorrência;

▼M1

e) 

A Agência e as entidades reguladoras nacionais devem informar as autoridades fiscais nacionais competentes e o Eurofisc caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos no mercado grossista de energia atos suscetíveis de constituir uma fraude fiscal.

▼B

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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