CAPÍTULO III PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕESOFFSHOREDE PETRÓLEO E GÁS

Artigo 11.o

Documentos a submeter para a realização de operações offshore de petróleo e gás

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o operador ou o proprietário submetem à autoridade competente os seguintes documentos:

2.  Os documentos a submeter nos termos do n.o 1, alíneas a), b), d) e g) devem ser incluídos no relatório sobre riscos graves previsto no n.o 1, alínea e). A política de empresa relativa à prevenção dos acidentes graves do operador de sondagem deve, se não tiver sido previamente submetida, constar das notificações de operações de sondagem a submeter nos termos do n.o 1, alínea h).

3.  A notificação da conceção prevista no n.o 1, alínea c), deve ser submetida à autoridade competente num prazo fixado por esta antes da submissão prevista de um relatório sobre riscos graves relativo à operação planeada. A autoridade competente deve responder à notificação da conceção com comentários que devem ser tomados em consideração no relatório sobre riscos graves.

4.  Se uma instalação de produção existente estiver em vias de entrar ou sair do offshore de um Estado-Membro, o operador deve notificar a autoridade competente por escrito antes da data prevista para a entrada ou saída da instalação de produção do offshore desse Estado-Membro.

5.  A notificação da deslocalização prevista no n.o 1, alínea j), deve ser submetida à autoridade competente numa fase suficientemente precoce no âmbito do desenvolvimento proposto, de molde a permitir que o operador tome em conta quaisquer questões levantadas pela autoridade competente durante a elaboração do relatório sobre riscos graves.

6.  Se ocorrer uma alteração substantiva que afete a conceção ou a deslocalização objeto de notificação antes da submissão do relatório sobre riscos graves, essa alteração deve ser notificada à autoridade competente o mais rapidamente possível.

7.  O relatório sobre riscos graves previsto no n.o 1, alínea e), deve ser submetido à autoridade competente num prazo por esta fixado antes da data prevista para o início das operações.

Artigo 12.o

Relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de produção

1.  Os Estados-Membros asseguram que o operador prepara um relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de produção, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e). Esse relatório deve conter as informações especificadas no Anexo I, partes 2 e 5 e deve ser atualizado sempre que oportuno ou sempre que exigido pela autoridade competente.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores sejam consultados nas fases pertinentes da elaboração do relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de produção, e que sejam apresentadas provas para esse efeito de acordo com o Anexo I, parte 2, ponto 3.

3.  Se a autoridade competente o autorizar, o relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de produção pode ser elaborado para um grupo de instalações.

4.  Caso sejam necessárias informações adicionais antes de o relatório sobre riscos graves poder ser aceite, os Estados-Membros devem assegurar que o operador faculta essas informações a pedido da autoridade competente, e submete as alterações necessárias ao relatório sobre riscos graves.

5.  Caso sejam introduzidas alterações na instalação de produção que conduzam a uma alteração substantiva ou se pretenda desativar uma instalação de produção fixa, o operador deve elaborar uma alteração ao relatório sobre riscos graves, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea f), dentro do prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com o Anexo I, parte 6.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as alterações planificadas não sejam aplicadas ou que a desativação não tenha início antes de a autoridade competente ter aceite o relatório sobre riscos graves atualizado relativo à instalação de produção.

7.  O relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de produção deve ser objeto de uma revisão periódica completa pelo operador pelo menos de cinco em cinco anos ou antes quando a autoridade competente assim o exigir. Os resultados da revisão devem ser notificados à autoridade competente.

Artigo 13.o

Relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de não-produção

1.  Os Estados-Membros asseguram que o operador prepara um relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de não-produção, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e). Esse relatório deve conter as informações especificadas no Anexo I, partes 3 e 5 e ser atualizado sempre que oportuno ou sempre que exigido pela autoridade competente.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores sejam consultados nas fases relevantes da preparação do relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de não-produção, e que sejam apresentadas provas para esse efeito de acordo com o Anexo I, parte 3, ponto 2.

3.  Caso sejam necessárias informações adicionais antes de o relatório sobre riscos graves para uma instalação de não-produção poder ser aceite, os Estados-Membros devem exigir ao proprietário que faculte essas informações, a pedido da autoridade competente, e submeta as alterações necessárias ao relatório sobre riscos graves.

4.  Caso devam ser introduzidas alterações na instalação de não-produção que conduzam a uma alteração substantiva ou se pretenda desativar uma instalação fixa de não-produção, o proprietário deve elaborar uma alteração ao relatório sobre riscos graves, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea f), dentro do prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com Anexo I, parte 6, pontos 1, 2 e 3.

5.  Para instalações fixas de não-produção, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações planificadas não sejam aplicadas ou que a desativação não tenha início antes de a autoridade competente ter aceite o relatório sobre riscos graves atualizado relativo à instalação fixa de não-produção.

6.  Para instalações móveis de não-produção, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações planificadas não sejam aplicadas antes de a autoridade competente ter aceite o relatório sobre riscos graves atualizado relativo à instalação móvel de não-produção.

7.  O relatório sobre riscos graves relativo a uma instalação de não-produção deve ser objeto de uma revisão periódica completa pelo proprietário de uma instalação de não-produção pelo menos de cinco em cinco anos ou antes quando a autoridade competente assim o exigir. Os resultados da revisão devem ser notificados à autoridade competente.

Artigo 14.o

Planos internos de resposta a emergências

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores ou os proprietários, se for caso disso, elaborem planos internos de resposta a emergências, a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea g). Os planos devem ser elaborados nos termos do artigo 28.o, tendo em conta a avaliação dos riscos de acidente grave efetuada durante a elaboração do mais recente relatório sobre riscos graves. Os planos devem incluir uma análise da eficácia da resposta a derrames de petróleo.

2.  Caso a perfuração de uma sondagem seja feita a partir de uma instalação móvel de não-produção, o plano interno de resposta a emergências deve ter em conta a avaliação de risco efetuada durante a elaboração da notificação da operação de sondagem prevista no artigo 11.o, n.o 1, alínea h). Caso o plano interno de resposta a emergências deva ser atualizado devido à natureza particular ou à localização da sondagem, os Estados-Membros devem assegurar que o operador da sondagem submete o plano interno de resposta a emergências atualizado ou uma descrição adequada do mesmo à autoridade competente como complemento à pertinente notificação da operação de sondagem.

3.  No caso de se utilizar uma instalação de não-produção para efetuar operações combinadas, o plano interno de resposta a emergências deve ser alterado para incluir as operações combinadas e ser submetido à autoridade competente como complemento à pertinente notificação das operações combinadas.

Artigo 15.o

Notificação e informações sobre operações de sondagem

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que o operador de uma sondagem elabore a notificação a ser submetida à autoridade competente, nos termos do artigo 11.o, n.o, alínea h). Essa notificação deve ser submetida dentro de um prazo por esta fixado e antes do início da operação de sondagem. Dessa notificação, devem constar informações pormenorizadas sobre a conceção da sondagem e as operações de sondagem propostas, de acordo com o Anexo I, parte 4. Tal deve incluir uma análise da eficácia da resposta a derrames de petróleo.

2.  A autoridade competente analisa a notificação e, se considerar necessário, toma as medidas adequadas antes de se iniciarem as operações de sondagem, o que pode incluir a proibição de dar início às operações.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o operador da sondagem envolve o verificador independente no planeamento e preparação de uma alteração substantiva das informações constantes da notificação da operação de sondagem submetida nos termos do artigo 17.o, n.o 4, alínea b), e informe imediatamente a autoridade competente de qualquer alteração substantiva às informações constantes dessa notificação da operação de sondagem. A autoridade competente analisa essas alterações e, se considerar necessário, toma medidas adequadas.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que o operador da sondagem submete relatórios sobre as operações na sondagem à autoridade competente de acordo com os requisitos do Anexo II. Os relatórios devem ser submetidos com uma periodicidade semanal, a contar do dia do início das operações na sondagem, ou com a frequência exigida pela autoridade competente.

Artigo 16.o

Notificação de operações combinadas

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários envolvidos numa operação combinada elaborem em conjunto uma notificação a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea i). Da notificação devem constar as informações especificadas no Anexo I, parte 7. Os Estados-Membros devem assegurar que um dos operadores e proprietários em causa submete a notificação das operações combinadas à autoridade competente. A notificação deve ser submetida num prazo fixado pela autoridade competente antes da data de início das operações combinadas.

2.  A autoridade competente analisa a notificação e, se considerar necessário, toma medidas adequadas antes de se iniciarem as operações combinadas, o que pode incluir a proibição de dar início a essas operações.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o operador que submeteu a notificação informe imediatamente a autoridade competente de qualquer alteração substantiva da notificação submetida. A autoridade competente analisa essas alterações e, se considerar necessário, toma medidas adequadas.

Artigo 17.o

Verificação independente

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários estabeleçam mecanismos de verificação independente e que preparem uma descrição dos mesmos a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea d), que devem constar dos sistemas de gestão ambiental e de segurança a submeter nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b). Dessa descrição devem constar as informações a que se refere o Anexo I, parte 5.

2.  Os resultados da verificação independente não afetam a responsabilidade do operador ou do proprietário pelo funcionamento correto e seguro dos equipamentos e sistemas sob verificação.

3.  A escolha do verificador independente e a conceção dos mecanismos de verificação independente devem respeitar os critérios indicados no Anexo V.

4.  Os mecanismos de verificação independente devem ser estabelecidos:

5.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários respondam e tomem as medidas adequadas com base no parecer do verificador independente.

6.  Os Estados-Membros devem exigir aos operadores e proprietários que assegurem que o parecer do verificador independente nos termos do n.o 4, alínea a), e o registo das medidas tomadas na sequência desse parecer sejam facultados à autoridade competente e mantidos pelo operador ou pelo proprietário por um período de seis meses após a conclusão das operações offshore de petróleo e de gás a que dizem respeito.

7.  Os Estados-Membros devem exigir aos operadores de sondagem que assegurem que as constatações e observações formuladas pelo verificador independente nos termos do presente artigo, n.o 4, alínea b), e as medidas tomadas na sequência destas constatações e observações constem das notificações das operações de sondagem preparadas nos termos do artigo 15.o.

8.  Em relação às instalações de produção, o mecanismo de verificação deve ser criado antes da conclusão da conceção. No caso de uma instalação de não-produção, o mecanismo deve ser criado antes de a instalação de não-produção ser operada no offshore dos Estados-Membros.

Artigo 18.o

Poderes da autoridade competente em relação a operações efetuadas em instalações

Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente: