+Artigo 16.o Estabelecimento e atualização da Lista Europeia
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
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Artigo 16.o Estabelecimento e atualização da Lista Europeia

1. Visão geral

,
Artigo 16.o 1.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer uma Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios:

a) 

localizados na União e notificados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3;

b) 

localizados num país terceiro cuja inclusão se baseie numa avaliação das informações e elementos comprovativos fornecidos ou recolhidos em conformidade com o artigo 15.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.
Artigo 16.o 2.
A Lista Europeia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão até 31 de dezembro de 2016. É dividida em duas sublistas indicando os estaleiros de reciclagem de navios situados num Estado-Membro e os estaleiros de reciclagem de navios situados num país terceiro.

A Lista Europeia inclui todas as seguintes informações sobre os estaleiros de reciclagem de navios:

a) 

o método de reciclagem;

b) 

o tipo e dimensão dos navios que podem ser reciclados;

c) 

quaisquer limitações e condições de funcionamento do estaleiro de reciclagem, inclusive no que respeita à gestão de resíduos perigosos;

d) 

a descrição pormenorizada do procedimento expresso ou tácito, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, para a aprovação do plano de reciclagem do navio pela autoridade competente;

e) 

o volume anual máximo de reciclagem de navios.
Artigo 16.o 3.
A Lista Europeia indica a data em que expira a inclusão do estaleiro de reciclagem de navios. Cada inscrição é válida por um período máximo de cinco anos e renovável.
Artigo 16.o 4.

A Comissão adota atos de execução para atualizar regularmente a Lista Europeia a fim de:

a) 

inscrever um estaleiro de reciclagem de navios na Lista Europeia, em qualquer dos seguintes casos:

i) 

o estaleiro seja autorizado nos termos do artigo 14.o; ou

ii) 

a sua inclusão na Lista Europeia seja decidida nos termos do n.o 1, alínea b), do presente artigo;

b) 

retirar um estaleiro de reciclagem de navios da Lista Europeia, em qualquer dos seguintes casos:

i) 

o estaleiro deixe de cumprir com os requisitos estabelecidos no artigo 13.o; ou

ii) 

os elementos comprovativos atualizados não tiverem sido fornecidos pelo menos três meses antes de expirar o período de cinco anos estabelecido no n.o 3 do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o

Artigo 16.o 5.
Ao estabelecer e atualizar a Lista Europeia, a Comissão age em conformidade com os princípios consagrados nos Tratados e com as obrigações internacionais da União.
Artigo 16.o 6.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações que possam ser relevantes no contexto da atualização da Lista Europeia. A Comissão transmite todas as informações relevantes aos demais Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

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