+Artigo 23.o Pedido de intervenção
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
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Artigo 23.o Pedido de intervenção
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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As pessoas singulares ou coletivas afetadas, ou que possam vir a ser afetadas por uma violação do artigo 13.o, em articulação com o artigo 15.o e o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, ou que tenham um interesse suficiente no processo de decisão ambiental relativo a uma violação do artigo 13.o, em articulação com o artigo 15.o e o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento têm o direito de solicitar à Comissão que intervenha nos termos do presente regulamento relativamente a tal violação ou risco iminente da mesma. Considera-se que o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
) é suficiente para efeitos do primeiro parágrafo.
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Artigo 23.o 2.
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O pedido de intervenção é acompanhado das informações e dados relevantes em apoio desse pedido.
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Artigo 23.o 3.
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Se o pedido de intervenção e as informações e dados que o acompanham demonstrarem, de modo plausível, que houve violação do artigo 13.o, em articulação com o artigo 15.o e o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), ou que há risco iminente de tal violação, a Comissão atende a esses pedidos de intervenção e informações e dados. Nessas circunstâncias, a Comissão dá à empresa de reciclagem de navios em causa a oportunidade de expor a sua posição quanto ao pedido de intervenção e às informações e dados que o acompanham.
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Artigo 23.o 4.
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Sem demora e nos termos das disposições aplicáveis do direito da União, a Comissão informa as pessoas que lhe apresentaram um pedido nos termos do n.o 1 da sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção, justificando essa decisão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
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