CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.o-A

Possibilidade de os consumidores e outros utilizadores finais adquirirem determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivo de carregamento

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o a fim de alterar a parte III do anexo I-A, em consequência de alterações das partes I e II desse anexo, ou como consequência de futuras alterações dos requisitos de rotulagem, ou à luz do progresso tecnológico, mediante a introdução, alteração, aditamento ou supressão de quaisquer elementos gráficos ou textuais.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que só sejam disponibilizados no mercado equipamentos de rádio conformes com a presente diretiva.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros devem permitir a entrada em serviço e a utilização de equipamentos de rádio conformes com a presente diretiva corretamente instalados, mantidos e utilizados para os fins previstos. Sem prejuízo das suas obrigações por força da Decisão n.o 676/2002/CE e das condições associadas às autorizações para a utilização de frequências nos termos do direito da União, nomeadamente ao abrigo do artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros só podem estabelecer requisitos adicionais para a entrada em serviço e/ou a utilização de equipamentos de rádio por razões ligadas à utilização efetiva e eficaz do espetro de radiofrequências, à necessidade de evitar interferências prejudiciais e perturbações eletromagnéticas ou à saúde pública.