REGULAMENTO N. o 673/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 2 de junho de 2014 que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno (BCE/2014/26)

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) criará um Painel de Mediação incumbido de dirimir as divergências expressas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros participantes interessados no que respeita a objeções formuladas pelo Conselho do BCE a projetos de decisão do Conselho de Supervisão a ser criado ao abrigo do referido regulamento.

(2)

Nos termos do considerando 73 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a criação do Painel de Mediação e, em especial, a sua composição, deverá assegurar que o mesmo resolve as divergências de opinião de uma forma equilibrada, no interesse da União como um todo.

(3)

O Regulamento Interno do Painel de Mediação não interfere com o procedimento no âmbito do qual um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro notifica o BCE do seu desacordo fundamentado a respeito da objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(4)

Por ser simultaneamente membro do Conselho do BCE e membro do Conselho de Supervisão, o/a Vice-Presidente do Conselho de Supervisão é a pessoa melhor posicionada para presidir ao Painel de Mediação,