+Artigo 21.o Publicação de informações e relatório da Comissão
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
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Artigo 21.o Publicação de informações e relatório da Comissão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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A Comissão publica, até 30 de junho de cada ano, as informações relativas às emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ comunicadas nos termos do artigo 11. o e as informações referidas no n. o 2 do presente artigo. |
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Artigo 21.o 2.
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Nas informações que publicar, a Comissão inclui os seguintes elementos:
▼M2
a)
Identificação do navio (nome, companhia, número de identificação IMO e porto de registo ou de armamento);
▼B
b)
Eficiência técnica do navio (EEDI ou EIV, se aplicável);
c)
Emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ anuais;
d)
Consumo total anual de combustível nas viagens;
e)
Consumo médio anual de combustível e emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ por distância percorrida nas viagens;
f)
Consumo médio anual de combustível e emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ por distância percorrida e carga transportada nas viagens;
g)
Tempo total passado anualmente no mar em viagens;
h)
Metodologia aplicada para a monitorização;
i)
Data de emissão e data de termo da validade do documento de conformidade;
j)
Identidade do verificador que avaliou o relatório de emissões;
k)
Quaisquer outras informações monitorizadas e comunicadas numa base voluntária nos termos do artigo 10.o.
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Artigo 21.o 3.
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Caso, devido a circunstâncias específicas, a divulgação de uma categoria de dados agregados nos termos do n. o 2, que não diga respeito a emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ , possa excecionalmente afetar a proteção de interesses comerciais que mereçam ser protegidos como interesse económico legítimo superior ao interesse público na divulgação feita nos termos do Regulamento (CE) n. o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), deve ser aplicado um nível diferente de agregação desses dados específicos, a pedido da companhia, a fim de proteger esses interesses. Caso não seja possível a aplicação de um nível diferente de agregação, a Comissão não publica essas informações. |
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Artigo 21.o 4.
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A Comissão publica um relatório anual sobre as emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ e outras informações relevantes provenientes do transporte marítimo, incluindo resultados agregados e explicados, com vista a informar o público e permitir uma avaliação das emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ e da eficiência energética do transporte marítimo em função da dimensão, tipo de navios, atividade, ou qualquer outra categoria considerada relevante. |
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Artigo 21.o 5.
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A Comissão procede a uma avaliação, a cada dois anos, do impacto global das atividades de transporte marítimo no clima mundial, nomeadamente das emissões provenientes, ou dos efeitos, de gases com efeito de estufa que não sejam o CO2 e de partículas com um potencial de aquecimento global não abrangidos pelo presente regulamento.
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Artigo 21.o 6.
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No âmbito do seu mandato, a EMSA presta assistência à Comissão no cumprimento do disposto no presente artigo e nos artigos 12. o e 17. o do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
). |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
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