+Artigo 12.o Prestação de informações sobre fontes importantes
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
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Artigo 12.o Prestação de informações sobre fontes importantes

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 12.o 1.

Os operadores económicos dos setores referidos no artigo 11.o, alíneas a), b) e c), enviam anualmente, até 31 de maio, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa o seguinte:

a) 

Dados relativos à quantidade total dos resíduos de mercúrio armazenados em cada uma das suas instalações;

b) 

Dados relativos à quantidade total de resíduos de mercúrio enviados para instalações específicas que procedem à armazenagem temporária, à conversão e, se for caso disso, à solidificação de resíduos de mercúrio ou à armazenagem permanente de resíduos de mercúrio que tenham sido objeto de conversão e, se for caso disso, de solidificação;

c) 

A localização e os dados de contacto de cada instalação a que se refere a alínea b);

d) 

Uma cópia do certificado fornecido pelo operador da instalação que procede à armazenagem temporária dos resíduos de mercúrio, nos termos do artigo 14.o, n.o 1;

e) 

Uma cópia do certificado fornecido pelo operador da instalação que procede à conversão e, se for caso disso, à solidificação dos resíduos de mercúrio, nos termos do artigo 14.o, n.o 2;

f) 

Uma cópia do certificado fornecido pelo operador da instalação que procede à armazenagem permanente dos resíduos de mercúrio submetidos à conversão e, se for caso disso, à solidificação, nos termos do artigo 14.o, n.o 3.

Artigo 12.o 2.
Os dados a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), são apresentados por recurso aos códigos previstos no Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).
Artigo 12.o 3.
As obrigações previstas nos n.os 1 e 2 deixam de ser aplicáveis aos operadores económicos de instalações de cloro-álcalis a partir de um ano após a data de desmantelamento de todas as células de mercúrio por ele operadas, nos termos da Decisão de Execução 2013/732/UE, e do envio de todo o mercúrio para instalações de gestão de resíduos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
  • EULAW -

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