+CAPÍTULO V SANÇÕES, AUTORIDADES COMPETENTES E RELATÓRIOS
---+Artigo 16.o Sanções
---+Artigo 17.o Autoridades competentes
---+Artigo 18.o Relatório
------+Artigo 18.o 1.
------+Article 18 1a.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 19.o Revisão
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Article 19 2a.
------+Artigo 19.o 3.

CAPÍTULO V SANÇÕES, AUTORIDADES COMPETENTES E RELATÓRIOS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o Sanções	Artigo 16.o Sanções Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Até às respetivas datas de aplicação das disposições do presente regulamento, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e medidas, devendo também notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente das mesmas.
Artigo 17.o Autoridades competentes	Artigo 17.o Autoridades competentes Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
Artigo 18.o Relatório
Artigo 19.o Revisão

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
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