+Artigo 9.o Procedimento aplicável a nível nacional aos produtos que apresentem um risco
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Artigo 9.o Procedimento aplicável a nível nacional aos produtos que apresentem um risco

Procedimento aplicável a nível nacional aos produtos que apresentem um risco

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Caso tenham motivos suficientes para considerar que um produto abrangido pelo presente regulamento apresenta riscos para aspetos relacionados com a proteção do interesse público contemplados no presente regulamento, como aspetos ambientais e de proteção do consumidor, as autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em causa procedem a uma avaliação do produto em questão, abrangendo todos os requisitos de etiquetagem energética pertinentes para o risco e estabelecidos no presente regulamento ou no ato delegado aplicável. Para efeitos dessa avaliação, os fornecedores e distribuidores cooperam, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.
Artigo 9.o 2.
Se, no decurso da avaliação a que se refere o n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado verificarem que o produto não cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou no ato delegado aplicável, exigem sem demora ao fornecedor ou, se for caso disso, ao distribuidor que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar que o produto cumpre esses requisitos, se for caso disso, para o retirar do mercado ou, se for caso disso, para o recolher num prazo razoável, proporcionado à natureza do risco, que elas podem estabelecer.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no presente número.
Artigo 9.o 3.
Se considerarem que a não-conformidade, como referida no n.o 2, não se limita ao seu território nacional, as autoridades de fiscalização do mercado comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao fornecedor ou ao distribuidor.
Artigo 9.o 4.
O fornecedor ou, se for caso disso, o distribuidor assegura que sejam tomadas todas as medidas corretivas ou restritivas adequadas nos termos do n.o 2 a respeito de qualquer produto que tiver disponibilizado no mercado da União.
Artigo 9.o 5.
Se o fornecedor ou, se for caso disso, o distribuidor não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 2, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no seu mercado nacional, para o retirar do mercado ou para o recolher.
Artigo 9.o 6.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas por força do n.o 5. Essa informação inclui todos os elementos disponíveis, em especial:

a) 

Os dados necessários à identificação do produto não conforme;

b) 

A origem do produto;

c) 

A natureza da alegada não-conformidade e do risco conexo;

d) 

A natureza e duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos apresentados pelo fornecedor ou, se for caso disso, pelo distribuidor.

Em particular, as autoridades de fiscalização do mercado indicam se a não-conformidade se deve ao facto de o produto não cumprir os requisitos relativos aos aspetos da proteção do interesse público previstos no presente regulamento ou a deficiências das normas harmonizadas a que se refere o artigo 13.o, que conferem a presunção de conformidade.
Artigo 9.o 7.
Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não-conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.
Artigo 9.o 8.
Se, no prazo de 60 dias a contar da receção da informação referida no n.o 6, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada por um Estado-Membro, essa medida é considerada justificada.
Artigo 9.o 9.
Os Estados-Membros garantem a tomada sem demora de medidas restritivas adequadas a respeito do produto, tais como a retirada do produto dos seus mercados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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