Artigo 12.o Base de dados sobre produtos

Apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados aplicáveis, incluindo a sua aplicação, e ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );

Fornecer ao público informações sobre os produtos colocados no mercado e as suas etiquetas energéticas, e fichas de informação do produto;

Fornecer à Comissão informação atualizada sobre a eficiência energética dos produtos para a revisão das etiquetas energéticas.

A descrição geral do modelo, suficiente para a sua identificação inequívoca e fácil;

As referências às normas harmonizadas aplicadas ou outras normas de medição utilizadas;

Precauções específicas que devam ser tomadas durante a montagem, instalação, manutenção ou ensaio do modelo;

Os parâmetros técnicos medidos do modelo;

Os cálculos efetuados com os parâmetros medidos;

As condições de ensaio, se não estiverem suficientemente descritas na alínea b).

Redução ao mínimo dos encargos administrativos para os fornecedores e outros utilizadores da base de dados;

Facilidade de uso e eficácia nos custos; e

Evitamento automático de registos redundantes.

Proteção contra a utilização não intencional e a salvaguarda das informações confidenciais através de disposições de segurança rigorosas;

Direitos de acesso baseados no princípio da «necessidade de conhecer»;

Tratamento dos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE, consoante aplicável;

Limitação do âmbito de acesso aos dados a fim de impedir a cópia de grandes conjuntos de dados;

Rastreabilidade do acesso aos dados pelos fornecedores no que diz respeito à sua documentação técnica.