Artigo 22.o Levantamentos geográficos sobre a implantação de redes

As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes efetuam um levantamento geográfico sobre a cobertura das redes de comunicações eletrónicas capazes de fornecer um serviço de banda larga (a seguir designadas «redes de banda larga») até … 21 de dezembro de 2023 e procedem à sua atualização pelo menos de três em três anos.

O levantamento geográfico inclui uma análise da atual cobertura geográfica dessas redes de banda larga no seu território, conforme necessário tendo em vista o desempenho das funções das autoridades reguladoras nacionais e/ou de outras autoridades competentes nos termos da presente diretiva e para as análises necessárias à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

O levantamento geográfico pode incluir também uma previsão, para um período determinado pela autoridade competente, da cobertura das redes de banda larga, incluindo redes de capacidade muito elevada, no seu território.

Essa previsão inclui todas as informações relevantes, nomeadamente sobre os planos de qualquer empresa ou autoridade pública quanto à implantação de redes de capacidade muito elevada e à realização de extensões ou melhorias significativas das redes para, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento. Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes solicitam às empresas e às autoridades públicas que forneçam tais informações na medida em que estejam disponíveis e possam ser disponibilizadas mediante um esforço razoável.

A autoridade reguladora nacional decide, no que respeita às funções que lhe sejam especificamente atribuídas nos termos da presente diretiva, em que medida se justifica ter em conta a totalidade ou a parte das informações recolhidas no contexto da referida previsão.

Se o levantamento geográfico não for efetuado pela autoridade reguladora nacional, deve ser efetuado em cooperação com essa autoridade na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

As informações recolhidas no levantamento geográfico devem possuir um nível adequado de pormenor, incluir informações suficientes sobre a qualidade e parâmetros do serviço e ser tratadas nos termos do artigo 20.o, n.o 3.

As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes podem designar uma área com fronteiras territoriais claras caso, com base nas informações obtidas e nas previsões elaboradas nos termos do n.o 1, se determine que, para a duração do período de previsão, nenhuma empresa ou autoridade pública implantou ou tenciona implantar uma rede de capacidade muito elevada ou melhorar ou alargar significativamente uma rede, alcançando um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento. As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes publicam as zonas designadas.

Numa zona designada, as autoridades competentes podem convidar as empresas e as autoridades públicas a declarar a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada durante o período da previsão. Nos casos em que deste convite resulte uma declaração de uma empresa ou autoridade pública sobre a sua intenção de o fazer, a autoridade competente pode exigir que outras empresas e autoridades públicas declarem qualquer intenção de implantar redes de capacidade muito elevada ou de melhorar ou aumentar significativamente a sua rede até alcançar um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento nessa zona. A autoridade competente especifica as informações a incluir nessas propostas, a fim de garantir um nível de pormenor pelo menos semelhante àquele que foi tomado em consideração nas previsões elaboradas nos termos do n.o 1. Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, informa igualmente qualquer empresa ou autoridade pública que manifeste o seu interesse sobre se a zona designada é abrangida ou suscetível de ser abrangida por uma rede de acesso da próxima geração que ofereça débitos de descarregamento abaixo de 100 Mbps.

As medidas previstas no n.o 3 são tomadas de acordo com um procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório, que não exclua a priori nenhuma empresa.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como as autoridades locais, regionais e nacionais responsáveis pela atribuição de fundos públicos para a implantação de redes de comunicações eletrónicas, a conceção de planos nacionais para a banda larga, a definição de obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e a verificação da disponibilidade dos serviços abrangidos pela obrigação de serviço universal no seu território, tomem em consideração os resultados do levantamento geográfico e das zonas designadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades que efetuam o levantamento geográfico transmitam esses resultados a uma autoridade destinatária que assegure o mesmo nível de confidencialidade e de proteção do sigilo comercial que a autoridade de origem, informando as partes que forneceram as informações. Esses resultados são igualmente disponibilizados ao ORECE e à Comissão, mediante pedido e nas mesmas condições.

Se as informações pertinentes não estiverem disponíveis no mercado, as autoridades competentes tornam diretamente acessíveis em linha os dados dos levantamentos geográficos que não estejam sujeitos a sigilo comercial, nos termos da Diretiva 2003/98/CE, para que possam ser reutilizados. Sempre que tais instrumentos não estejam disponíveis no mercado, as referidas autoridades facultam ainda instrumentos de informação que permitam aos utilizadores finais determinar a disponibilidade de conectividade em diferentes áreas, com um nível de pormenor que seja útil para apoiar as suas escolhas em matéria de operador ou fornecedor de serviços.

Até 21 de junho de 2020, a fim de contribuir para a execução coerente dos levantamentos geográficos e das previsões, o ORECE, após consulta dos interessados e em estreita cooperação com a Comissão e com as autoridades nacionais competentes, emite, orientações para assistir as autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes na aplicação coerente das obrigações que lhes incumbem nos termos do presente artigo.