+Secção 1 Autorizações
---+Artigo 45.o Gestão do espetro de radiofrequências
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 45.o 5.
------+Artigo 45.o 6.
------+Artigo 45.o 7.
---+Artigo 46.o Autorização da utilização do espetro de radiofrequências
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 47.o Condições associadas aos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.

Secção 1 Autorizações

Secção 1 Autorizações

1. Visão geral

,
Artigo 45.o Gestão do espetro de radiofrequências
Artigo 46.o Autorização da utilização do espetro de radiofrequências
Artigo 47.o Condições associadas aos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.