Artigo 61.o 3.

Em especial, e sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as autoridades reguladoras nacionais podem impor, mediante a apresentação de um pedido razoável, a obrigação de conceder acesso à cablagem e a recursos conexos no interior dos edifícios, ou até ao primeiro ponto de concentração ou de repartição, conforme determinado pela autoridade reguladora nacional, quando este se situar fora do edifício. Se tal for justificado por a replicação desses elementos da rede ser economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível, essas obrigações podem ser impostas aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas ou aos proprietários da referida cablagem e recursos conexos, caso esses proprietários não sejam fornecedores de redes de comunicações eletrónicas. As condições de acesso impostas podem contemplar normas específicas em matéria de acesso a esses elementos da rede e a recursos e serviços conexos, de transparência e não-discriminação, bem como em matéria de repartição dos custos de acesso, os quais, sempre que adequado, devem ser ajustados de modo a ter em conta os fatores de risco.

Se uma autoridade reguladora nacional concluir, tendo em conta, quando aplicável, as obrigações resultantes de qualquer análise de mercado relevante, que as obrigações impostas nos termos do primeiro parágrafo não removem suficientemente obstáculos económicos ou físicos significativos e não transitórios à replicação que estão na base de uma situação de mercado existente ou emergente que limita significativamente os resultados da concorrência para os utilizadores finais, pode alargar a imposição das referidas obrigações de acesso, em condições justas e razoáveis, para além do primeiro ponto de concentração ou de distribuição, até ao ponto que determine ser o mais próximo dos utilizadores finais e capaz de albergar um número suficiente de utilizadores finais para que seja comercialmente viável para os requerentes de acesso eficientes. Ao determinar a dimensão do alargamento para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição, as autoridades reguladoras nacionais devem ter na melhor conta as orientações pertinentes do ORECE. Se se justificar por motivos técnicos ou económicos, as autoridades reguladoras nacionais podem impor obrigações de acesso ativo ou virtual.

As autoridades reguladoras nacionais não podem impor aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas as obrigações previstas no segundo parágrafo caso determinem que:

Não obstante o disposto na alínea a) do terceiro parágrafo, as autoridades reguladoras nacionais podem impor obrigações aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas que satisfaçam os critérios estabelecidos nessa alínea se a rede em causa for financiada por fundos públicos.

Até 21 de dezembro de 2020, o ORECE deve publicar orientações para promover a aplicação coerente do presente número, estabelecendo os critérios pertinentes para determinar: