Artigo 69.o Obrigações de transparência

As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do artigo 68.o, impor obrigações de transparência em relação à interligação ou acesso, exigindo das empresas que tornem públicas determinadas informações, como, por exemplo, informações contabilísticas, preços, especificações técnicas, características da rede e a sua evolução prevista, bem como termos e condições de oferta e utilização, incluindo todas as condições que alteram o acesso a ou a utilização de serviços e aplicações, em particular no que se refere à migração das infraestruturas pré-existentes, quando essas condições são autorizadas pelos Estados-Membros nos termos do direito da União.

Especialmente quando uma empresa está sujeita a obrigações em matéria de não discriminação, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deve ser suficientemente desagregada, de modo a assegurar que as empresas não são obrigadas a pagar por recursos que não são necessários para o serviço pedido. Essa oferta apresenta uma descrição das ofertas pertinentes desagregadas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições associadas, incluindo os preços. A autoridade reguladora nacional pode, nomeadamente, impor alterações às ofertas de referência para tornar efetivas as obrigações impostas ao abrigo da presente diretiva.

As autoridades reguladoras nacionais podem especificar as informações exatas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicação.

Até 21 de dezembro de 2019, a fim de contribuir para a aplicação coerente das obrigações de transparência, o ORECE, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, define orientações sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência, revendo-as sempre que necessário a fim de as adaptar aos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado. Ao estabelecer esses critérios mínimos, o ORECE prossegue os objetivos enumerados no artigo 3.o e tem em conta as necessidades dos beneficiários das obrigações de acesso e dos utilizadores finais ativos em mais do que um Estado-Membro, assim como quaisquer orientações do ORECE que identifiquem a procura transnacional nos termos do artigo 66.o e qualquer decisão conexa da Comissão.

Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, quando uma empresa tiver obrigações, nos termos do artigo 72.o ou do artigo 73.o, relativamente ao acesso grossista à infraestrutura da rede, as autoridades reguladoras nacionais garantem a publicação de uma oferta de referência tendo na melhor conta as orientações do ORECE sobre os critérios mínimos para a mesma, garantem que sejam especificados indicadores-chave de desempenho, sempre que pertinente, bem como os correspondentes níveis de serviço, e acompanham de perto e garantem o cumprimento dos mesmos. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais podem, se necessário, pré-determinar as sanções pecuniárias associadas, nos termos do direito da União e do direito nacional.