Até 21 de dezembro de 2019, a fim de contribuir para a aplicação coerente das obrigações de transparência, o ORECE, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, define orientações sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência, revendo-as sempre que necessário a fim de as adaptar aos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado. Ao estabelecer esses critérios mínimos, o ORECE prossegue os objetivos enumerados no artigo 3.o e tem em conta as necessidades dos beneficiários das obrigações de acesso e dos utilizadores finais ativos em mais do que um Estado-Membro, assim como quaisquer orientações do ORECE que identifiquem a procura transnacional nos termos do artigo 66.o e qualquer decisão conexa da Comissão.
Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, quando uma empresa tiver obrigações, nos termos do artigo 72.o ou do artigo 73.o, relativamente ao acesso grossista à infraestrutura da rede, as autoridades reguladoras nacionais garantem a publicação de uma oferta de referência tendo na melhor conta as orientações do ORECE sobre os critérios mínimos para a mesma, garantem que sejam especificados indicadores-chave de desempenho, sempre que pertinente, bem como os correspondentes níveis de serviço, e acompanham de perto e garantem o cumprimento dos mesmos. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais podem, se necessário, pré-determinar as sanções pecuniárias associadas, nos termos do direito da União e do direito nacional.