+Artigo 73.o Obrigações de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos
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Artigo 73.o Obrigações de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos

1. Visão geral

,
Artigo 73.o 1.

As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do artigo 68.o, impor às empresas a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, em situações em que considerem que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista, e não seriam do interesse do utilizador final.

As autoridades reguladoras nacionais podem, nomeadamente, exigir às empresas que:

a) 

Concedam a terceiros o acesso e a utilização de elementos da rede físicos específicos e recursos conexos, em função das necessidades, incluindo acesso desagregado ao lacete e sub-lacete locais;

b) 

Concedam a terceiros o acesso a elementos e serviços de rede ativos ou virtuais específicos;

c) 

Negoceiem de boa fé com as empresas que requerem acesso;

d) 

Não retirem o acesso já concedido a determinados recursos;

e) 

Ofereçam serviços específicos de venda por grosso para revenda por terceiros;

f) 

Concedam acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais;

g) 

Proporcionem a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos conexos;

h) 

Ofereçam serviços específicos, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo ou itinerância em redes móveis;

i) 

Ofereçam acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços;

j) 

Interliguem redes ou recursos de rede;

k) 

Ofereçam acesso a serviços associados, tais como identidade, localização e serviço de presença.

As autoridades reguladoras nacionais podem subordinar essas obrigações a condições de justiça, razoabilidade e oportunidade.
Artigo 73.o 2.

Sempre que ponderem a adequação da imposição de qualquer das obrigações específicas possíveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e em particular na avaliação, de acordo com o princípio da proporcionalidade, da forma da sua eventual imposição, as autoridades reguladoras nacionais analisam se existem outras formas de acesso a ofertas grossistas, quer nesse mercado quer num mercado grossista conexo, que sejam suficientes para resolver o problema identificado no interesse dos utilizadores finais. Essa análise inclui as ofertas comerciais de acesso, o acesso regulamentado nos termos do artigo 61.o, ou o acesso regulamentado, já existente ou planeado, a outras ofertas grossistas nos termos do presente artigo. As autoridades reguladoras nacionais têm especialmente em conta os seguintes fatores:

a) 

A viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação ou do acesso em causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a condutas;

b) 

A evolução tecnológica prevista que possa afetar a conceção e a gestão da rede;

c) 

A necessidade de assegurar a neutralidade tecnológica que permita às partes conceber e gerir as suas próprias redes;

d) 

A viabilidade de oferta do acesso proposto, face à capacidade disponível;

e) 

O investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os riscos envolvidos na realização do investimento em particular no que respeita aos investimentos e níveis de risco associados às redes de capacidade muito elevada;

f) 

A necessidade de salvaguardar a concorrência a longo prazo, com particular atenção para uma concorrência a nível das infraestruturas eficiente em termos económicos e modelos comerciais inovadores que apoiem uma concorrência sustentável, nomeadamente os que assentam no coinvestimento em redes;

g) 

Quando adequado, os eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes;

h) 

A oferta de serviços pan-europeus.

Caso ponderem, nos termos do artigo 68.o, impor obrigações com base no artigo 72.o ou no presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais avaliam se a imposição de obrigações nos termos do artigo 72.o seria um meio proporcionado de promover a concorrência e o interesse do utilizador final.
Artigo 73.o 3.
Ao imporem a uma empresa obrigações respeitantes à oferta de acesso nos termos do presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer condições técnicas ou operacionais, a satisfazer pelo fornecedor ou pelos beneficiários de tal acesso, quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede. As obrigações respeitantes ao cumprimento de normas ou especificações técnicas específicas devem respeitar as normas e especificações previstas no artigo 39.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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