+Artigo 81.o Migração a partir de infraestruturas pré-existentes
---+Artigo 81.o 1.
---+Artigo 81.o 2.
---+Artigo 81.o 3.
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Artigo 81.o Migração a partir de infraestruturas pré-existentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 81.o 1.
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As empresas que tenham sido designadas como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes, nos termos do artigo 67.o, notificam a autoridade reguladora nacional, previamente e em tempo útil, sempre que planeiem desmantelar, ou substituir por uma infraestrutura nova, partes da rede, incluindo infraestruturas pré-existentes necessárias ao funcionamento de uma rede de cobre, que estão sujeitas às obrigações impostas nos termos dos artigos 68.o a 80.o.
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Artigo 81.o 2.
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A autoridade reguladora nacional deve assegurar-se de que o processo de desmantelamento ou de substituição prevê um calendário e condições transparentes, incluindo um período adequado de pré-aviso relativo à transição, e verificar se existem produtos alternativos de qualidade pelo menos comparável que facultem acesso à infraestrutura de rede melhorada que substitui os elementos substituídos, se tal for necessário para salvaguardar a concorrência e defender os direitos dos utilizadores finais.
No que respeita aos ativos cujo desmantelamento ou substituição é proposto, a autoridade reguladora nacional pode suprimir as obrigações depois de se ter assegurado que o fornecedor de acesso:
a)
Tenha criado as condições adequadas para a migração, incluindo a disponibilização de um produto alternativo de acesso, pelo menos de qualidade comparável ao que estaria disponível utilizando a infraestrutura anterior e que permita aos requerentes de acesso alcançar os mesmos utilizadores finais; e
b)
Tenha satisfeito as condições e o procedimento notificados à autoridade reguladora nacional nos termos do presente artigo.
A supressão das obrigações tem lugar de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 23.o, 32.o e 33.o.
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Artigo 81.o 3.
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O presente artigo deve ser entendido sem prejuízo da disponibilidade de produtos regulados imposta pela autoridade reguladora nacional à infraestrutura de rede melhorada, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 67.o e 68.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
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