SECÇÃO I Aeronavegabilidade e proteção ambiental

Artigo 11.o

Os projetos de produtos são objeto de certificação e tem de lhes ser emitido um certificado de tipo. As alterações a esses projetos são também objeto de certificação, da qual resultará a emissão de um certificado de alterações, incluindo certificados de tipo suplementares. Os projetos de reparação são objeto de certificação e deve ser-lhes emitida uma aprovação.

A aprovação é emitida no que diz respeito aos dados de adequação operacional associados a um projeto de tipo. Essa aprovação deve constar do certificado de tipo ou do certificado de tipo restrito a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), conforme aplicável.

O certificado do tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de produto está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), conforme aplicável, e que o projeto de tipo não apresenta aspetos ou características que o tornem incompatível do ponto de vista ambiental ou que comprometam a segurança das operações.

O certificado de tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional podem também ser emitidos sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados ou aprovações de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de produto satisfaz as condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.

O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de motores e de hélices que tenham sido certificados como parte de um projeto de aeronave em conformidade com o presente artigo.

Artigo 12.o

Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de peças são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto das peças está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de peça está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de peças que tenham sido certificados como parte de um projeto de produto em conformidade com o artigo 11.o.

Artigo 13.o

Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de equipamento não instalado são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de equipamento não instalado está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de equipamento não instalado está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).