Artigo 18.o 1.

Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), a conformidade dos projetos de produtos, peças e equipamentos não instalados com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pode ser avaliada sem que seja emitido qualquer certificado. Nesses casos, os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea j), definem as condições e os procedimentos da referida avaliação. Os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), podem prever que a organização responsável pelos projetos e pelo fabrico desses produtos, peças e equipamentos não instalados seja autorizada a declarar a conformidade dos seus projetos com os requisitos essenciais e as especificações pormenorizadas estabelecidos nos termos dos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea i), adotados de modo a garantir a conformidade desses projetos com os requisitos essenciais;

Caso o projeto de aeronave não cumpra os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, pode ser emitido um certificado de tipo restrito. Nesse caso, esse certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de aeronave está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), e que é adequado, no respeitante à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental, tendo em conta a utilização prevista da aeronave.