Artigo 44.o Atos de execução para a utilização do espaço aéreo e para a conceção de estruturas de espaço aéreo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o 1.	A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), bem como para a conceção de estruturas de espaço aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras operacionais relativas à utilização do espaço aéreo, do equipamento da aeronave e dos sistemas e componentes ATM/ANS necessários para utilizar o espaço aéreo; b) As regras e os procedimentos para a conceção de estruturas de espaço aéreo, a fim de garantir o cumprimento do artigo 46.o. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 44.o 2.	As regras a que se refere o n.o 1 devem ter devidamente em conta o Plano Diretor ATM.
Artigo 44.o 3.	Ao adotar os atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 40.o do presente regulamento e tem devidamente em conta ►C1 as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enumeradas nos anexos 2, 3, 10, 11 e 15 da Convenção de Chicago.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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