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+Artigo 62.o 4. |
Artigo 62.o 4.A responsabilidade pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução a que se refere o n.o 2 é determinada em conformidade com o presente número. A Agência é responsável pelas atividades que lhe foram atribuídas nos termos dos artigos 77.o a 82.o e pelas atividades que lhe forem atribuídas nos termos dos artigos 64.o e 65.o No entanto, caso um Estado-Membro conceda uma isenção nos termos do artigo 41.o, n.o 6, deixa de ser aplicável o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), e esse Estado-Membro é responsável pela supervisão e pela execução no que respeita ao prestador de serviços ATM/ANS em causa, tal como previsto nessa isenção. A autoridade nacional competente do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado é responsável pelas atividades de certificação do aeródromo a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, e de certificação do operador de aeródromo a que se refere o artigo 37.o, n.o 1. A referida autoridade nacional competente é também responsável pela tarefas supervisão e de execução no que respeita às organizações responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala ou de AMS nesse aeródromo. Em todos os restantes casos, a responsabilidade por essas atividades cabe à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que a pessoa singular ou coletiva que apresenta o requerimento de certificação ou a declaração tem o seu estabelecimento principal ou, se essa pessoa não tem estabelecimento principal, à autoridade nacional competente do Estado-Membro de residência ou de estabelecimento dessa pessoa, exceto quando o exercício eficaz das atividades de certificação, de supervisão e de execução exija a atribuição dessas responsabilidades a uma autoridade nacional competente de outro Estado-Membro nos termos das regras pormenorizadas a que se refere o n.o 14, alínea d). No entanto, nos casos previstos nos atos de execução a que se refere o n.o 15:
a)
Os examinadores médicos aeronáuticos, os centros de medicina aeronáutica e os médicos de clínica geral são responsáveis pela emissão dos certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, e dos certificados médicos de controlador de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o, n.o 1;
b)
As organizações de formação de tripulantes de cabina que tenham obtido uma aprovação em conformidade com o artigo 24.o, e os operadores de aeronaves que sejam titulares de um certificado em conformidade com o artigo 30.o são responsáveis pela emissão dos atestados de tripulante de cabina a que se refere o artigo 22.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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