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+Artigo 62.o 5. |
Artigo 62.o 5.Em derrogação do disposto no n.o 4, os Estados-Membros podem decidir que as suas autoridades nacionais competentes são conjuntamente responsáveis pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução relativamente a um operador de aeronave envolvido em operações de transporte aéreo comercial, se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
a)
Essa responsabilidade conjunta foi prevista num acordo celebrado entre esses Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 1992;
b)
Esses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para que as suas autoridades nacionais competentes executem efetivamente essas atividades nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados. Os Estados-Membros em causa notificam até 12 de março de 2019, o mais tardar, a Comissão e a Agência da sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por essas atividades e transmitem-lhes todas as informações pertinentes, em especial o acordo referido na alínea a) e as medidas tomadas para assegurar que essas atividades possam ser realizadas de forma eficaz, em conformidade com a alínea b). Caso a Comissão, após consulta à Agência, considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não se encontram reunidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificados desse ato de execução pela Comissão, os Estados-Membros em causa, sem demora, alteram ou revogam a sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por aquelas atividades e informam a Comissão e a Agência em conformidade. A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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