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+Artigo 62.o 14. |
Artigo 62.o 14.A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos n.os 2 a 9 do presente artigo no que respeita à realização das tarefas das autoridades nacionais competentes relacionadas com as atividades de certificação, de supervisão e de execução no âmbito do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas:
a)
Às regras e os procedimentos para a condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela autoridade nacional competente das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento e às regras e os procedimentos para a avaliação e a supervisão da conformidade dos prestadores de serviços ATM/ANS com os requisitos essenciais enumerados no Anexo VIII, ponto 7, do presente Regulamento pela autoridade supervisora nacional a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/2803 sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento;
b)
Às regras e aos procedimentos de realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela autoridade nacional competente e a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;
c)
Às regras e aos procedimentos de acordo com os quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;
d)
No que respeita ao n.o 4, às regras e os procedimentos de atribuição de responsabilidades entre as autoridades nacionais competentes, de modo a garantir a boa execução das atividades de certificação, de supervisão e de execução;
e)
Às regras e aos procedimentos de acreditação pela autoridade nacional competente de uma entidade qualificada para os efeitos do artigo 69.o Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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