+Artigo 72.o Recolha, intercâmbio e análise de informações
---+Artigo 72.o 1.
---+Artigo 72.o 2.
---+Artigo 72.o 3.
---+Artigo 72.o 4.
---+Artigo 72.o 5.
---+Artigo 72.o 6.
---+Artigo 72.o 7.

Artigo 72.o Recolha, intercâmbio e análise de informações

1. Visão geral

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Artigo 72.o 1.
A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes trocam todas as informações de que disponham no contexto da aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados e que sejam de interesse para as outras partes para efeitos do exercício das atividades que lhes competem ao abrigo do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelos inquéritos a acidentes e incidentes registados no setor da aviação civil ou da análise de ocorrências estão também habilitadas a aceder a essas informações para o exercício das respetivas atividades. Essas informações podem também ser comunicadas às partes interessadas, em conformidade com os atos de execução a que se refere o n.o 5.
Artigo 72.o 2.
Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014, a Agência coordena, a nível da União, a recolha, o intercâmbio e a análise das informações relativas às matérias abrangidas pelo presente regulamento, incluindo os dados de voo operacionais. Para o efeito, a Agência pode celebrar acordos sobre a recolha, intercâmbio e análise de informações com as pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento ou com associações dessas pessoas. Na recolha, intercâmbio e análise das informações, e ao celebrar e aplicar os referidos acordos, a Agência limita, tanto quanto possível, os encargos administrativos das pessoas em causa, e garante a proteção adequada das informações, incluindo de quaisquer dados pessoais nelas contidos, em conformidade com o n.o 6 do presente artigo e com o artigo 73.o, n.o 1, e os artigos 123.o e 132.o do presente regulamento.
Artigo 72.o 3.
A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na gestão do Repositório Central Europeu referido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014.
Artigo 72.o 4.
A pedido da Comissão, a Agência analisa as questões urgentes ou importantes abrangidas pelo presente regulamento. Se for caso disso, as autoridades nacionais competentes cooperam com a Agência na realização dessa análise.
Artigo 72.o 5.
A Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas sobre a troca de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes, e a comunicação dessas informações às partes interessadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

As regras pormenorizadas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número têm em conta a necessidade de:

a) 

Fornecer às pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento as informações de que necessitam para garantir a conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e contribuir para a sua realização;

b) 

Limitar a difusão e a utilização dessas informações ao estritamente necessário para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 1.o;

c) 

Evitar a difusão dessas informações ou de impedir a sua utilização para imputar culpas ou responsabilidades, sem prejuízo do direito penal nacional aplicável.
Artigo 72.o 6.
A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes, assim como as pessoas singulares e coletivas e as associações dessas pessoas a que se refere o n.o 2 do presente artigo, tomam, em conformidade com o direito da União e com a legislação nacional, as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações que lhes são comunicadas nos termos do presente artigo. O presente número não prejudica os requisitos de confidencialidade mais exigentes previstos nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014, ou noutra legislação da União.
Artigo 72.o 7.
A fim de informar o grande público sobre o nível geral de segurança operacional da aviação civil na União, a Agência publica anualmente, e em caso de circunstâncias especiais, um relatório sobre segurança. Esse relatório deve conter uma análise da situação da segurança em geral, em termos simples e de fácil compreensão, e indicar se existem riscos de segurança acrescidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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