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+Artigo 72.o 5. |
Artigo 72.o 5.A Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas sobre a troca de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes, e a comunicação dessas informações às partes interessadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. As regras pormenorizadas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número têm em conta a necessidade de:
a)
Fornecer às pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento as informações de que necessitam para garantir a conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e contribuir para a sua realização;
b)
Limitar a difusão e a utilização dessas informações ao estritamente necessário para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 1.o;
c)
Evitar a difusão dessas informações ou de impedir a sua utilização para imputar culpas ou responsabilidades, sem prejuízo do direito penal nacional aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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