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+Artigo 74.o 8. |
Artigo 74.o 8.A Comissão adota atos de execução com as regras necessárias para a operacionalidade e a gestão do repositório e do qual devem constar requisitos pormenorizados no que respeita ao seguinte:
a)
Os aspetos técnicos da criação e manutenção do repositório;
b)
A classificação das informações a transmitir pela Comissão, pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para inclusão no repositório, incluindo a forma e o modo de transmissão dessas informações;
c)
A atualização periódica e normalizada das informações contidas no repositório;
d)
As regras de comunicação e de publicação de determinadas informações contidas no repositório, em conformidade com o n.o 6 do presente artigo;
e)
A classificação das informações relativas à aptidão médica dos pilotos a transmitir pelas autoridades nacionais competentes, os examinadores médicos aeronáuticos e os centros de medicina aeronáutica, para inclusão no repositório, incluindo a forma e o modo de transmissão dessas informações;
f)
As regras de proteção das informações contidas no repositório contra o acesso não autorizado, de restrição do acesso às informações e de proteção dos dados pessoais constantes do repositório, em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção de dados pessoais, em especial contra a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração ou a divulgação;
g)
O prazo máximo autorizado de conservação dos dados pessoais registados no repositório, incluindo as informações sobre a aptidão médica dos pilotos que constituem dados pessoais;
h)
As condições circunstanciadas em que os Estados-Membros e a Agência podem restringir os direitos do titular de dados a aceder, retificar e eliminar dados pessoais constantes do repositório, para efeitos do n.o 5 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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