|
+Artigo 85.o 2. |
Artigo 85.o 2.Para efeitos da realização das inspeções e outras atividades de monitorização a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:
a)
Solicitar às autoridades nacionais competentes e a quaisquer pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo presente regulamento que lhes apresente todas as informações necessárias;
b)
Solicitar a essas autoridades e pessoas que prestem oralmente explicações sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;
c)
Aceder às instalações, terrenos e meios de transporte relevantes dessas autoridades e pessoas;
d)
Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados relevantes a que tenham acesso ou na posse dessas autoridades e pessoas, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa. Se necessário, para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito. Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em que as inspeções ou outras atividades de monitorização são realizadas, tendo devidamente em conta os direitos e legítimos interesses das autoridades e das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos após obtida a autorização prévia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|