+Artigo 121.o Execução e controlo orçamental
---+Artigo 121.o 1.
---+Artigo 121.o 2.
---+Artigo 121.o 3.
---+Artigo 121.o 4.
---+Artigo 121.o 5.
---+Artigo 121.o 6.
---+Artigo 121.o 7.
---+Artigo 121.o 8.
---+Artigo 121.o 9.
---+Artigo 121.o 10.
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Artigo 121.o Execução e controlo orçamental
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 121.o 1.
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O diretor-executivo executa o orçamento da Agência.
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Artigo 121.o 2.
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Até ao dia 1 de março subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista da Agência comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O mais tardar até ao dia 1 de março subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista da Agência envia também ao contabilista da Comissão um relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, em conformidade com o artigo 147. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
). |
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Artigo 121.o 3.
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Até ao dia 31 de março subsequente a cada exercício financeiro, o diretor-executivo transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, e ao Tribunal de Contas.
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Artigo 121.o 4.
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Nos termos do disposto no artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, o contabilista elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e o diretor-executivo transmite-as ao Conselho de Administração para parecer.
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Artigo 121.o 5.
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O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.
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Artigo 121.o 6.
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Até ao dia 1 de julho subsequente a cada exercício financeiro, o contabilista transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.
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Artigo 121.o 7.
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As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.
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Artigo 121.o 8.
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O diretor-executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro do exercício seguinte. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração e à Comissão.
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Artigo 121.o 9.
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O diretor-executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.
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Artigo 121.o 10.
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Sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu pronuncia-se sobre a quitação a dar ao diretor-executivo, antes de 15 de maio do ano n + 2, quanto à execução do orçamento do exercício do ano n.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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