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+Artigo 10.o 1. |
Artigo 10.o 1.Para efeitos do cumprimento do artigo 4.o, os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os utilizadores, antes de se identificarem para poderem lançar o procedimento, tenham acesso a explicações suficientemente completas, claras e facilmente compreensíveis dos seguintes elementos, se for caso disso, dos procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea b):
a)
As etapas relevantes do procedimento que os utilizadores devem seguir, incluindo as exceções, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, à obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem os procedimentos integralmente em linha;
b)
O nome da autoridade competente responsável pelo procedimento, incluindo os seus contactos;
c)
Os meios de autenticação, identificação e assinatura para o procedimento;
d)
O tipo e o formato dos elementos de prova que devem ser apresentados;
e)
As vias de recurso e de reparação geralmente disponíveis em caso de litígio com as autoridades competentes;
f)
As taxas aplicáveis e as formas de pagamento em linha;
g)
Os prazos que os utilizadores ou as autoridades competentes devem respeitar e, caso não existam prazos, a duração média, estimada ou indicativa, do tempo necessário para que a autoridade competente conclua o procedimento;
h)
As regras relativas à falta de resposta da autoridade competente e as consequências dessa falta de resposta para os utilizadores, incluindo mecanismos de aprovação tácita ou mecanismos de silêncio administrativo;
i)
As línguas adicionais em que o procedimento pode ser efetuado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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