+Artigo 26.o Apresentação de relatórios anuais
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.
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Artigo 26.o Apresentação de relatórios anuais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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Até 15 de março de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão que contenham:
a)
As informações referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/119/CE;
b)
As informações referidas no anexo IX, ponto 3, da Diretiva 2013/30/UE, nos termos do artigo 25.o da mesma diretiva.
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Artigo 26.o 2.
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Até 31 de julho de 2021, e todos os anos após essa data («ano X»), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus inventários aproximados de gases com efeito de estufa para o ano X-1. Para efeitos do presente número, a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano.
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Artigo 26.o 3.
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A partir de 2023, os Estados-Membros devem determinar e comunicar à Comissão os dados finais do inventário de gases com efeito de estufa até 15 de março de cada ano (ano X) e os dados preliminares do inventário de gases com efeito de estufa até 15 de janeiro de cada ano, incluindo as informações relativas aos gases com efeito de estufa e ao inventário indicadas no anexo V. O relatório referente aos dados finais do inventário de gases com efeito de estufa deve incluir um relatório completo e atualizado do inventário nacional. No prazo de três meses após a receção dos relatórios, a Comissão disponibiliza, em formato eletrónico, as informações indicadas no anexo V, parte 1, primeiro parágrafo, alínea n), ao Comité das Alterações Climáticas referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea a).
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Artigo 26.o 4.
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Até 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC os inventários nacionais com as informações prestadas à Comissão sobre os dados definitivos do inventário de gases com efeito de estufa, nos termos do n.o 3 do presente artigo. Anualmente e em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um inventário dos gases com efeito de estufa da União, preparar um relatório sobre esse inventário e apresentá-los ao Secretariado da CQNUAC até 15 de abril.
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Artigo 26.o 5.
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Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de janeiro e 15 de março, os dados preliminares e definitivos do inventário nacional respetivamente, de 2027 e 2032, preparados para a sua contabilização das emissões LULUCF para efeitos dos relatórios de conformidade nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/841.
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Artigo 26.o 6.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o no que diz respeito a:
a)
Alterar o anexo V, parte 2, acrescentando ou eliminando substâncias na lista de gases com efeito de estufa, de acordo com as decisões pertinentes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris;
b)
Complementar o presente regulamento, adotando valores para potenciais de aquecimento global e especificando as orientações para inventários aplicáveis em conformidade com as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris;
▼M3
c)
Alterar o anexo V, parte 3, a fim de atualizar a lista de categorias, em conformidade com a legislação pertinente da União.
▼B
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Artigo 26.o 7.
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A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução a fim de definir a estrutura, os dados técnicos, o modelo e os processos que os Estados-Membros devem respeitar na apresentação dos inventários aproximados de gases com efeito de estufa nos termos do n.o 2, dos inventários de gases com efeito de estufa nos termos do n.o 3 e da contabilização das emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos termos dos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/841. Na proposta desses atos de execução, a Comissão deve levar em consideração os calendários da CQNUAC ou do Acordo de Paris para a monitorização e a apresentação de relatórios com essas informações, assim como as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris, de modo a assegurar o cumprimento pela União das suas obrigações de comunicação enquanto Parte na QCNUAC e no Acordo de Paris. Os referidos atos de execução devem indicar ainda os calendários aplicáveis à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros na preparação do inventário dos gases com efeito de estufa da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
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