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+Artigo 33.o 4. |
Artigo 33.o 4.A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea b), pode adotar atos de execução a fim de definir as disposições necessárias para o estabelecimento e o funcionamento do mecanismo de financiamento, em especial:
a)
A metodologia de cálculo do nível máximo do prémio para cada proposta;
b)
O procedimento de concurso a aplicar, incluindo as condições de entrega e respetivas sanções;
c)
A metodologia de cálculo dos pagamentos dos Estados-Membros e os subsequentes benefícios estatísticos para os Estados-Membros contribuintes;
d)
Os requisitos mínimos de participação dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de garantir tanto a continuidade do mecanismo, mediante uma duração suficiente do pagamento do Estado-Membro, como a máxima flexibilidade para a participação dos Estados-Membros;
e)
As disposições que asseguram a participação e/ou a aprovação dos Estados-Membros de acolhimento e, se necessário, as disposições relativas aos encargos adicionais relacionados com os custos do sistema. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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