Artigo 33.o Mecanismo de financiamento da energia renovável da União

Os pagamentos dos Estados-Membros referidos no artigo 32.o podem ser complementados por fontes adicionais, tais como fundos da União, contribuições do setor privado ou pagamentos adicionais por parte dos Estados-Membros, de modo a contribuir para alcançar a meta da União;

O mecanismo de financiamento pode, nomeadamente, prestar apoio sob a forma de empréstimos a baixo juro, subsídios ou uma combinação de ambos e pode apoiar, entre outras iniciativas, projetos conjuntos entre Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e a participação dos Estados-Membros em projetos conjuntos com países terceiros a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva.

A metodologia de cálculo do nível máximo do prémio para cada proposta;

O procedimento de concurso a aplicar, incluindo as condições de entrega e respetivas sanções;

A metodologia de cálculo dos pagamentos dos Estados-Membros e os subsequentes benefícios estatísticos para os Estados-Membros contribuintes;

Os requisitos mínimos de participação dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de garantir tanto a continuidade do mecanismo, mediante uma duração suficiente do pagamento do Estado-Membro, como a máxima flexibilidade para a participação dos Estados-Membros;

As disposições que asseguram a participação e/ou a aprovação dos Estados-Membros de acolhimento e, se necessário, as disposições relativas aos encargos adicionais relacionados com os custos do sistema.