+Artigo 6.o-A Acordos de ligação flexíveis
---+Artigo 6.o-A 1.
---+Artigo 6.o-A 2.
|
Artigo 6.o-A Acordos de ligação flexíveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 6.o-A 1.
|
A entidade reguladora ou uma outra autoridade competente nos casos em que um Estado-Membro assim o tenha previsto, elabora um quadro para que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição ofereçam a possibilidade de celebrar acordos de ligação flexíveis em zonas em que a disponibilidade de capacidade de rede para novas ligações seja limitada ou inexistente como publicado em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da presente diretiva e o artigo 50.o, n.o 4-A, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943. Esse quadro deve assegurar que:
a)
Regra geral, as ligações flexíveis não atrasem os reforços da rede nas zonas identificadas;
b)
A conversão dos acordos de ligação flexíveis em acordos de ligação firmes, uma vez desenvolvida a rede, seja garantida com base em critérios estabelecidos; e
c)
Nas zonas em que a entidade reguladora ou uma outra autoridade competente nos casos em que um Estado-Membro assim o tenha previsto considere que o desenvolvimento da rede não é a solução mais eficiente, sejam permitidos, se pertinente, acordos de ligação flexíveis como solução permanente, inclusive para o armazenamento de energia.
|
|
Artigo 6.o-A 2.
|
O quadro a que se refere o n.o 1 pode assegurar que os acordos de ligação flexíveis especifiquem, pelo menos, o seguinte:
a)
O máximo firme de injeção e retirada de eletricidade na rede e a partir da rede, bem como a capacidade adicional flexível de injeção e retirada que pode ser ligada e diferenciada por blocos de tempo ao longo do ano;
b)
As taxas de rede aplicáveis tanto às capacidades firmes como às capacidades flexíveis de injeção e retirada;
c)
A duração acordada do acordo de ligação flexível e a data prevista para a concessão de ligação à totalidade da capacidade firme solicitada.
Os utilizadores da rede que se ligam à rede através de uma ligação flexível devem ser obrigados a instalar um sistema de controlo de potência certificado por um certificador autorizado.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|