+Artigo 8.o Procedimento de autorização de novas capacidades
---+Artigo 8.o 1.
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Artigo 8.o Procedimento de autorização de novas capacidades

1. Visão geral

,
Artigo 8.o 1.
Para a construção de novas capacidades de produção, os Estados-Membros devem aprovar um procedimento de autorização, ao qual se devem aplicar critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.
Artigo 8.o 2.

Os Estados-Membros devem definir os critérios de concessão das autorizações de construção de capacidades de produção no seu território. Na definição de critérios adequados, os Estados-Membros devem ter em conta:

a) 

A segurança e a proteção da rede de eletricidade, das instalações e do equipamento associado;

b) 

A proteção da saúde pública e da segurança;

c) 

A proteção do ambiente;

d) 

A ocupação do solo e a localização;

e) 

A utilização do domínio público;

f) 

A eficiência energética;

g) 

A natureza das fontes primárias;

h) 

As características específicas do requerente, nomeadamente a capacidade técnica, económica e financeira;

i) 

O cumprimento das medidas adotadas nos termos do artigo 9.o;

j) 

A contribuição das capacidades de produção para cumprir a meta global da União de pelo menos 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União em 2030, meta a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

k) 

A contribuição da capacidade de produção para reduzir as emissões; e

l) 

As alternativas à construção de novas capacidades de produção, como as soluções baseadas na resposta da procura e o armazenamento de energia.
Artigo 8.o 3.
Os Estados-Membros devem assegurar a existência de procedimentos de autorização específicos, simplificados e racionalizados para a produção descentralizada em pequena escala e/ou a produção distribuída, que tenham em conta a sua reduzida dimensão e impacto potencial.

Os Estados-Membros podem formular orientações para esse procedimento de autorização específico. As entidades reguladoras ou outras autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades responsáveis pelo planeamento, devem rever essas orientações e podem recomendar alterações.

Sempre que tenham estabelecido procedimentos especiais de autorização de ocupação do solo para importantes projetos de novas infraestruturas no domínio da capacidade de produção, os Estados-Membros devem, se for caso disso, incluir a construção de novas capacidades de produção no âmbito desses procedimentos e aplicá-los de maneira não discriminatória e num horizonte temporal adequado.
Artigo 8.o 4.
Os procedimentos e os critérios de autorização devem ser tornados públicos. Os requerentes devem ser informados das razões da recusa de concessão de autorização, que devem ser objetivas, não discriminatórias, justificadas e devidamente fundamentadas. Devem ser postos à disposição dos requerentes meios de recurso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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