+Artigo 47.o Independência do operador da rede de transporte
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 47.o 6.
---+Artigo 47.o 7.
---+Artigo 47.o 8.
---+Artigo 47.o 9.
---+Artigo 47.o 10.

Artigo 47.o Independência do operador da rede de transporte

1. Visão geral

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Artigo 47.o 1.

Sem prejuízo das decisões do órgão de fiscalização previsto no artigo 49.o, o operador da rede de transporte dispõe de:

a) 

Poder de decisão efetivo e independente da empresa verticalmente integrada no que respeita aos ativos necessários para explorar, manter ou desenvolver a rede; e

b) 

Poder de angariação de fundos no mercado de capitais, em especial através da contração de empréstimos e de aumentos de capital.
Artigo 47.o 2.
O operador da rede de transporte deve agir sempre de modo que assegure que dispõe dos recursos necessários para exercer a atividade de transporte de forma adequada e eficiente e desenvolver e manter uma rede de transporte eficiente, segura e económica.
Artigo 47.o 3.
As filiais da empresa verticalmente integrada que desenvolvem atividades de produção ou de comercialização não podem ser, direta ou indiretamente titulares de participações sociais do operador da rede de transporte. O operador da rede de transporte não pode ser, direta ou indiretamente, titular de participações sociais de qualquer das filiais da empresa verticalmente integrada que desenvolve atividades de produção ou de comercialização, nem receber dividendos ou quaisquer outros benefícios financeiros dessas filiais.
Artigo 47.o 4.
A estrutura global de gestão e os estatutos do operador da rede de transporte devem assegurar a efetiva independência do operador em conformidade com a presente secção. A empresa verticalmente integrada não pode determinar, direta ou indiretamente o comportamento concorrencial do operador da rede de transporte relativamente às atividades quotidianas deste e à gestão da rede, nem em relação às atividades necessárias para a preparação do plano decenal de desenvolvimento da rede ao abrigo do artigo 51.o.
Artigo 47.o 5.
No exercício das funções enumeradas no artigo 40.o e no artigo 46.o, n.o 2, da presente diretiva, e em cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 16.o, 18.o, 19.o e 50.o do Regulamento (UE) 2019/943, os operadores de redes de transporte não podem discriminar diferentes pessoas ou entidades, nem restringir, distorcer ou entravar a concorrência na produção ou na comercialização.
Artigo 47.o 6.
Quaisquer relações comerciais e financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, incluindo empréstimos do operador da rede de transporte à empresa verticalmente integrada, devem obedecer às condições de mercado. O operador da rede de transporte deve manter registos pormenorizados dessas relações comerciais e financeiras e disponibilizá-los à entidade reguladora a pedido desta.
Artigo 47.o 7.
O operador da rede de transporte deve submeter à aprovação da entidade reguladora todos os acordos comerciais e financeiros com a empresa verticalmente integrada.
Artigo 47.o 8.
O operador da rede de transporte deve informar a entidade reguladora dos recursos financeiros, a que se refere o artigo 46.o, n.o 1, alínea d), disponíveis para futuros investimentos e/ou para a substituição dos ativos existentes.
Artigo 47.o 9.
A empresa verticalmente integrada deve abster-se de qualquer ato que impeça ou prejudique o cumprimento, por parte do operador da rede de transporte, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente capítulo e não pode exigir que o operador da rede de transporte obtenha autorização da empresa verticalmente integrada para cumprir essas obrigações.
Artigo 47.o 10.
Uma empresa que tenha sido certificada pela entidade reguladora como cumprindo os requisitos do presente capítulo deve ser aprovada e designada como operador de rede de transporte pelo Estado-Membro interessado. É aplicável o procedimento de certificação previsto no artigo 52.o da presente diretiva e no artigo 51.o do Regulamento (UE) 2019/943, ou no artigo 53.o da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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