+Artigo 50.o Programa de conformidade e responsável pela conformidade
---+Artigo 50.o 1.
---+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 50.o 3.
---+Artigo 50.o 4.
---+Artigo 50.o 5.
---+Artigo 50.o 6.
---+Artigo 50.o 7.
---+Artigo 50.o 8.
---+Artigo 50.o 9.
---+Artigo 50.o 10.
---+Artigo 50.o 11.
---+Artigo 50.o 12.

Artigo 50.o Programa de conformidade e responsável pela conformidade

1. Visão geral

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Artigo 50.o 1.
Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte estabelecem e implementam um programa de conformidade que enuncia as medidas tomadas para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e a monitorização adequada do cumprimento desse programa. O programa de conformidade deve definir as obrigações específicas dos trabalhadores com vista à consecução destes objetivos e deve ser submetido à aprovação da entidade reguladora. Sem prejuízo dos poderes da entidade reguladora, o cumprimento do programa deve ser monitorizado de forma independente pelo responsável pela conformidade.
Artigo 50.o 2.
O órgão de fiscalização designa o responsável pela conformidade, sujeito a aprovação pela entidade reguladora. A entidade reguladora apenas pode recusar a aprovação do responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional. O responsável pela conformidade pode ser uma pessoa singular ou coletiva. O artigo 48.o, n.os 2 a 8, é aplicável ao responsável pela conformidade.
Artigo 50.o 3.

O responsável pela conformidade está incumbido de:

a) 

Monitorizar a implementação do programa de conformidade;

b) 

Elaborar um relatório anual que descreve as medidas tomadas para a implementação do programa de conformidade e submetê-lo à entidade reguladora;

c) 

Informar regularmente o órgão de fiscalização e formular recomendações sobre o programa de conformidade e a sua implementação;

d) 

Notificar a entidade reguladora de quaisquer infrações graves no que diz respeito à implementação do programa de conformidade; e

e) 

Comunicar à entidade reguladora a existência de quaisquer relações comerciais ou financeiras entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte.
Artigo 50.o 4.
O responsável pela conformidade deve apresentar as propostas de decisão sobre o plano de investimento ou sobre investimentos específicos na rede à entidade reguladora. Tal deve ocorrer o mais tardar aquando da apresentação das propostas ao órgão de fiscalização pelo órgão de gestão e/ou pelo órgão de administração competente do operador da rede de transporte.
Artigo 50.o 5.
Quando a empresa verticalmente integrada, em assembleia geral ou mediante votação dos membros do órgão de fiscalização por si designados, tiver impossibilitado a adoção de uma decisão que tenha por efeito impedir ou atrasar investimentos na rede, os quais, nos termos do plano decenal de desenvolvimento da rede, deveriam ter sido realizados nos três anos seguintes, o responsável pela conformidade deve comunicar esse facto à entidade reguladora, a qual deve subsequentemente atuar em conformidade com o disposto no artigo 51.o.
Artigo 50.o 6.
As regras que regem o mandato, incluindo a duração do mesmo, ou as condições de trabalho do responsável pela conformidade estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora. Essas condições devem assegurar a independência do responsável pela conformidade, concedendo-lhe todos os recursos necessários ao cumprimento das suas obrigações. Durante o seu mandato, o responsável pela conformidade não pode ocupar qualquer outro cargo profissional, nem ter qualquer outra responsabilidade ou interesse, direta ou indiretamente, relativamente a qualquer parte da empresa verticalmente integrada ou a qualquer dos titulares de participações sociais de controlo.
Artigo 50.o 7.
O responsável pela conformidade deve informar regularmente a entidade reguladora, oralmente ou por escrito, e pode informar regularmente, oralmente ou por escrito, o órgão de fiscalização do operador da rede de transporte.
Artigo 50.o 8.

O responsável pela conformidade pode participar em todas as reuniões do órgão de gestão ou do órgão de administração do operador da rede de transporte, assim como do órgão de fiscalização e da assembleia geral. O responsável pela conformidade deve participar em todas as reuniões que incidam sobre as seguintes questões:

a) 

Condições de acesso à rede, tal como definidas no Regulamento (UE) 2019/943, em especial no que diz respeito a tarifas, serviços de acesso de terceiros, atribuição de capacidade e gestão do congestionamento, transparência, serviços de sistema e mercados secundários;

b) 

Projetos empreendidos com vista a explorar, manter e desenvolver a rede de transporte, incluindo os investimentos de interligação e de ligação;

c) 

Compra ou venda da energia necessária para a exploração da rede de transporte.
Artigo 50.o 9.
O responsável pela conformidade deve monitorizar o cumprimento do artigo 41.o pelo operador da rede de transporte.
Artigo 50.o 10.
O responsável pela conformidade deve ter acesso a todos os dados relevantes e aos escritórios do operador da rede de transporte e a todas as informações necessárias para o bom desempenho das suas funções.
Artigo 50.o 11.
O responsável pela conformidade deve ter acesso, sem aviso prévio, aos escritórios do operador da rede de transporte.
Artigo 50.o 12.
Mediante aprovação prévia da entidade reguladora, o órgão de fiscalização pode demitir o responsável pela conformidade. O órgão de fiscalização pode demitir o responsável pela conformidade por razões de falta de independência ou de capacidade profissional, a pedido da entidade reguladora.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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