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+CAPÍTULO III PRÁTICAS QUE DISTORCEM A CONCORRÊNCIA ---+Artigo 12.o Determinação da existência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo ------+Artigo 12.o 1 ------+Artigo 12.o 2 ------+Artigo 12.o 3 ------+Artigo 12.o 4 ------+Artigo 12.o 5 ---+Artigo 13.o Encerramento sem medidas corretoras ------+Artigo 13.o 1 ------+Artigo 13.o 2 ------+Artigo 13.o 3 ---+Artigo 14.o Medidas corretoras ------+Artigo 14.o 1 ------+Artigo 14.o 2 ------+Artigo 14.o 3 ------+Artigo 14.o 4 ------+Artigo 14.o 5 ------+Artigo 14.o 6 ------+Artigo 14.o 7 ---+Artigo 15.o Reexame das medidas corretoras ------+Artigo 15.o 1 ------+Artigo 15.o 2 ------+Artigo 15.o 3 ------+Artigo 15.o 4 |
CAPÍTULO III PRÁTICAS QUE DISTORCEM A CONCORRÊNCIACAPÍTULO III PRÁTICAS QUE DISTORCEM A CONCORRÊNCIA1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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