+Artigo 24.o Documento único de programação
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Artigo 24.o Documento único de programação

1. Visão geral

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Artigo 24.o 1.
A ENISA exerce as suas atividades de acordo com um documento único de programação que contém a sua programação anual e plurianual e que inclui todas as suas atividades planeadas.
Artigo 24.o 2.
Todos os anos, o diretor executivo elabora um projeto de documento único de programação contendo a programação anual e plurianual e o respetivo planeamento de recursos financeiros e humanos, nos termos do artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão ( 3 ) e tendo em conta as orientações fornecidas pela Comissão.
Artigo 24.o 3.
Até 30 de novembro de cada ano, o conselho de administração adota o documento único de programação referido no n.o 1 e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro do ano seguinte, acompanhado de eventuais versões atualizadas.
Artigo 24.o 4.
O documento único de programação torna-se final após a aprovação definitiva do orçamento geral da União, devendo ser adaptado, se necessário.
Artigo 24.o 5.
O programa de trabalho anual prevê objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 7. Deve indicar claramente as atribuições que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
Artigo 24.o 6.
O conselho de administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à ENISA uma nova atribuição. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas segundo o procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo os poderes para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
Artigo 24.o 7.
O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.
Artigo 24.o 8.
A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que se justifique, particularmente em função do resultado da avaliação referida no artigo 67.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

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