Artigo 58.o 7.

Supervisionar e fazer aplicar as regras incluídas nos sistemas europeus de certificação da cibersegurança, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, alínea j), para efetuar o controlo da conformidade dos produtos, serviços e processos de TIC e dos serviços de segurança geridos com os requisitos dos certificados europeus de cibersegurança emitidos nos respetivos territórios, em cooperação com outras autoridades de fiscalização de mercado competentes;

Controlar o cumprimento das obrigações do fabricante de produtos de TIC, do prestador de serviços de TIC, do fornecedor de processos de TIC ou do prestador de serviços de segurança geridos estabelecidos nos respetivos territórios e que efetuem a autoavaliação da conformidade e fazer executar essas obrigações, em especial, as obrigações estabelecidas no artigo 53.o, n.os 2 e 3, e no respetivo sistema europeu de certificação da cibersegurança;

Sem prejuízo do disposto no artigo 60.o, n.o 3, prestar ativamente assistência e apoio aos organismos nacionais de acreditação no controlo e na supervisão das atividades dos organismos de avaliação da conformidade para efeitos do presente regulamento;

Controlar e supervisionar as atividades dos organismos públicos a que se refere o artigo 56.o, n.o 5;

Se aplicável, autorizar os organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 60.o, n.o 3, e restringir, suspender ou retirar a autorização existente caso esses organismos violem o disposto no presente regulamento;

Tratar as reclamações apresentadas por pessoas singulares ou coletivas relativamente a certificados europeus de cibersegurança emitidos pela autoridade nacional de certificação da cibersegurança ou a certificados europeus de cibersegurança emitidos por organismos de avaliação da conformidade nos termos do artigo 56.o, n.o 6, ou em relação a declarações UE de conformidade emitidas ao abrigo do artigo 53.o, e investigar, na medida do necessário, o objeto das reclamações e informar os autores das reclamações do andamento e do resultado da investigação num prazo razoável;

Fornecer à ENISA e ao GECC um relatório anual de síntese das atividades realizadas, nos termos das alíneas b), c) e d) do presente número ou do n.o 8;

Cooperar com outras autoridades nacionais de certificação da cibersegurança ou outras autoridades públicas, inclusive através da partilha de informações sobre a eventual não conformidade de produtos, serviços e processos de TIC ou de serviços de segurança geridos com os requisitos do presente regulamento ou de sistemas europeus de certificação da cibersegurança específicos; e

Acompanhar factos novos relevantes no domínio da certificação da cibersegurança.