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+Artigo 12.o Funções da ACER relativas à integridade e à transparência nos mercados grossistas |
Artigo 12.o Funções da ACER relativas à integridade e à transparência nos mercados grossistasArtigo 12.o Funções da ACER relativas à integridade e à transparência nos mercados grossistas A fim de fiscalizar eficazmente a integridade e a transparência nos mercados grossistas, a ACER, em estreita cooperação com as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, deve:
a)
Fiscalizar os mercados grossistas, recolher e partilhar dados e criar um registo Europeu dos participantes no, em conformidade com o artigo 7.o a 12.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;
b)
Emitir recomendações dirigidas à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;
c)
Realizar e coordenar investigações nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;
d)
Autorizar e supervisionar as plataformas de informação privilegiada e os mecanismos de comunicação registados nos termos dos artigos 4.o-A e 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;
e)
Ter poder para poder impor sanções pecuniárias compulsórias nos casos referidos no artigo 13.o-G do Regulamento (UE) n.o 1227/2011. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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