+Artigo 30.o Grupos de trabalho
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Artigo 30.o Grupos de trabalho

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o 1.	O conselho de administração pode criar ou extinguir grupos de trabalho, com base numa proposta conjunta do diretor e do conselho de reguladores, sempre que tal se justifique, e, em especial, para apoiar o trabalho do diretor e do conselho de reguladores e para a elaboração de pareceres, recomendações e decisões a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, os artigos 4.o a 8.o, o artigo 9.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o, o artigo 11.o, alínea c), o artigo 13.o, o artigo 15.o, n.o 4, e os artigos 30.o e 43.o. A criação ou extinção de um grupo de trabalho requer o parecer favorável do conselho de reguladores.
Artigo 30.o 2.	Os grupos de trabalho são compostos por peritos que façam parte do pessoal da ACER e das entidades reguladoras. Os peritos da Comissão podem participar nos grupos de trabalho. A ACER não é responsável pelos custos ligados à participação de peritos que façam parte do pessoal das entidades reguladoras nos seus grupos de trabalho. Os grupos de trabalho devem ter em conta as opiniões dos peritos de outras autoridades nacionais pertinentes nos casos em que essas autoridades sejam competentes.
Artigo 30.o 3.	O conselho de administração adota e publica o regulamento interno dos grupos de trabalho, com base numa proposta do diretor e após consulta ao conselho de reguladores e obtenção do respetivo parecer favorável.
Artigo 30.o 4.	Os grupos de trabalho da ACER desempenham as atividades que lhes são atribuídas no documento de programação adotado nos termos do artigo 20.o, bem como quaisquer atividades ao abrigo do presente regulamento que lhes sejam atribuídas pelo conselho de reguladores e pelo diretor.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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