+Artigo 33.o Elaboração do orçamento
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 33.o 6.
---+Artigo 33.o 7.
---+Artigo 33.o 8.
---+Artigo 33.o 9.
---+Artigo 33.o 10.
---+Artigo 33.o 11.
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Artigo 33.o Elaboração do orçamento
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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O diretor elabora anualmente um projeto de mapa previsional, que inclui as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício seguinte, e envia-o ao conselho de administração, juntamente com o quadro dos efetivos previstos.
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Artigo 33.o 2.
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O projeto de mapa previsional baseia-se nos objetivos e resultados esperados do documento de programação a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, e tem em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados.
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Artigo 33.o 3.
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O conselho de administração, com base no projeto de mapa previsional elaborado pelo diretor, adota anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da ACER para o exercício seguinte.
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Artigo 33.o 4.
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O projeto de mapa previsional, que inclui um projeto de quadro de pessoal, é transmitido pelo conselho de administração à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. Antes da adoção do mapa previsional, o projeto elaborado pelo diretor é transmitido ao conselho de reguladores, que pode emitir parecer fundamentado sobre o projeto.
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Artigo 33.o 5.
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O mapa previsional referido no n.o 3 é transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento geral da União.
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Artigo 33.o 6.
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Com base no projeto de mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as estimativas que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da subvenção imputada ao orçamento geral nos termos dos artigos 313.o a 316.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
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Artigo 33.o 7.
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O Conselho, no seu papel de autoridade orçamental, adota o quadro de pessoal da ACER.
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Artigo 33.o 8.
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O orçamento da ACER é adotado pelo conselho de administração. Após a aprovação do orçamento geral da União, o orçamento é considerado definitivo. Se necessário, o orçamento é adaptado em conformidade.
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Artigo 33.o 9.
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Qualquer alteração do orçamento, incluindo ao quadro de pessoal, rege-se pelo mesmo procedimento.
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Artigo 33.o 10.
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Até 5 de julho de 2020, a Comissão avalia se os recursos financeiros e humanos atribuídos à ACER lhe permitem desempenhar o seu papel, em conformidade com o presente regulamento, de trabalhar em prol de um mercado interno da energia e de contribuir para a segurança energética em benefício dos consumidores da UE.
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Artigo 33.o 11.
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O conselho de administração notifica sem demora a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do orçamento da ACER, em especial projetos imobiliários. O conselho de administração informa a Comissão desse facto. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tencione emitir um parecer, deve notificar a ACER, no prazo de duas semanas após a receção da informação sobre o projeto, da sua intenção de emitir parecer. Na ausência de resposta, a ACER pode proceder à operação projetada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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