+Artigo 53.o Criação da entidade ORDUE
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
---+Artigo 53.o 6.
---+Artigo 53.o 7.

Artigo 53.o Criação da entidade ORDUE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 53.o 1.	A entidade ORDUE deve ser constituída pelo menos por uma assembleia geral, um conselho de administração, um grupo consultivo estratégico, grupos de peritos e um secretário-geral.
Artigo 53.o 2.	Até 5 de julho de 2020, os operadores de redes de distribuição, apresentam à Comissão e à ACER o projeto de estatutos, nos termos do artigo 54.o, incluindo um código de conduta, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta da REORT para a Eletricidade e outras partes interessadas, bem como as regras de financiamento, da entidade ORDUE a criar. O projeto de regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir uma representação equilibrada de todos os operadores de redes de distribuição participantes.
Artigo 53.o 3.	No prazo de dois meses após a receção do projeto de estatutos, da lista de membros e do projeto de regulamento interno, a ACER envia à Comissão o seu parecer após consultar formalmente as organizações que representam todos os interessados, em especial os utilizadores da rede de distribuição.
Artigo 53.o 4.	No prazo de três meses após a receção do parecer da ACER, a Comissão emite um parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno, tendo em conta o parecer da ACER previsto no n.o 3.
Artigo 53.o 5.	No prazo de três meses a contar da receção do parecer favorável da Comissão, os operadores de redes de distribuição devem criar a entidade ORDUE e aprovar e publicar os respetivos estatutos e regulamento interno.
Artigo 53.o 6.	Os documentos referidos no n.o 2 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de eventuais alterações ou mediante pedido fundamentado. A Comissão e a ACER devem emitir um parecer de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 2, 3 e 4.
Artigo 53.o 7.	Os custos relacionados com as atividades da entidade ORDUE devem ser suportados pelos operadores de redes de distribuição que são membros registados e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os custos se estes forem razoáveis e proporcionados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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