CAPÍTULO V PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o Programas de trabalho
Artigo 25.o Acompanhamento e apresentação de relatórios
Artigo 26.o Avaliação do Programa
Artigo 27.o Auditorias
Artigo 28.o Proteção dos interesses financeiros da União	Artigo 28.o Proteção dos interesses financeiros da União Caso um país terceiro participe no Programa nos termos de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
Artigo 29.o Informação, comunicação, publicidade, apoio às políticas e difusão

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
EULAW -
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