3. O procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, não é exigido para:
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a)
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Medidas especiais e medidas de apoio relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 milhões de EUR;
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b)
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Alterações técnicas, desde que não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:
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i)
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alterações do modo de execução;
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ii)
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reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação;
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iii)
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aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas especiais que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 5 milhões de EUR.
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Depois de adotadas em conformidade com o presente número, as medidas especiais e as medidas de apoio, bem como as respetivas alterações técnicas, são comunicadas ao Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear a que se refere o artigo 15.o no prazo de um mês a contar da sua adoção. São igualmente comunicadas ao Parlamento Europeu.