Artigo 7.o Planos de ação anuais e medidas

1.   A Comissão adota planos de ação anuais com base nos programas indicativos plurianuais. A Comissão pode também adotar medidas especiais e medidas de apoio.

Em caso de necessidades, circunstâncias ou compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adotar medidas especiais.

Os planos de ação e as medidas especiais especificam, para cada país ou região terceiro, os objetivos perseguidos, os procedimentos de gestão, os projetos a financiar, um calendário indicativo, os resultados esperados e as principais atividades, os modos e, se for caso disso, o estado de execução dos planos de ação e das medidas especiais para cada país ou região terceiro, o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas. Esses planos de ação e essas medidas contêm uma descrição de conjunto e uma descrição sumária de cada ação a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário indicativo de execução e indicadores específicos para o acompanhamento, avaliação e análise do desempenho e dos resultados, bem como das eventuais despesas de apoio conexas, conforme adequado. Incluem, se for o caso, os resultados dos ensinamentos colhidos a partir da cooperação anterior.

2.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

3.   O procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, não é exigido para:

Depois de adotadas em conformidade com o presente número, as medidas especiais e as medidas de apoio, bem como as respetivas alterações técnicas, são comunicadas ao Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear a que se refere o artigo 15.o no prazo de um mês a contar da sua adoção. São igualmente comunicadas ao Parlamento Europeu.

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de resposta rápida por parte da Comunidade, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, adota ou altera os planos de ação ou as medidas por meio de atos de execução, que são imediatamente aplicáveis.