+Artigo 12.o-B 9.

Artigo 12.o-B 9.

Um Estado-Membro pode decidir atribuir parte da contribuição financeira que recebe ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 ou do Regulamento (UE) 2021/1060 ou de outro programa de financiamento para financiar a aquisição e operação de novas infraestruturas de ponta de dados e de serviços de IA, de computação de alto desempenho ou de computação quântica no seu território. Esse Estado-Membro pode, por acordo administrativo com a Empresa Comum, canalizar esses investimentos através da Empresa Comum, que passará então a gerir esses fundos e a desembolsá-los para o investimento identificado em seu nome. A partir da assinatura de um acordo de contribuição e da transferência total e irrevogável da dotação designada do MRR para a Empresa Comum, o mais tardar em 31 de agosto de 2026, considera-se que o Estado-Membro cumpriu o prazo estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241.

Quando solicitado pelo Estado-Membro em causa, a Empresa Comum atribui o Selo EuroHPC de infraestrutura de IA e de computação a uma infraestrutura de ponta referida no primeiro parágrafo, desde que esta atinja um nível de desempenho pelo menos equivalente ao de qualquer um dos computadores de alto desempenho EuroHPC existentes, incluindo fábricas de IA.

A Empresa Comum procede à federação das infraestruturas que obtiveram o Selo EuroHPC de infraestrutura de IA e de computação e à sua ligação em rede com as infraestruturas de IA, de computação ou quânticas da EuroHPC, consoante o caso.

O Estado-Membro pode decidir conceder à Empresa Comum tempo de acesso às infraestruturas financiadas em conformidade com o presente número. Essas contribuições não são tidas em conta no cálculo da contribuição a que se refere o artigo 5.o, n.o 1. O tempo de acesso disponibilizado pelo Estado-Membro é gerido pela Empresa Comum como parte do tempo de acesso da União.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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