Artigo 12.o-B 17.

Definir em pormenor a estrutura de propriedade e governação da gigafábrica de IA;

Incluir disposições que garantam o escrutínio e o controlo eficazes e proporcionais da gigafábrica de IA pela União, a fim de salvaguardar os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União;

Especificar as contribuições financeiras da União, dos Estados participantes e dos parceiros públicos ou privados do consórcio para a gigafábrica de IA, incluindo o tempo de acesso garantido à gigafábrica de IA a que se refere o n.o 13, conforme adequado, e a respetiva duração;

Especificar, se for caso disso, quaisquer outros interesses da União resultantes de investimentos da União regulados por acordos de investimento específicos entre o consórcio para a gigafábrica de IA e o Programa InvestEU;

Estabelecer as condições de elegibilidade para os utilizadores de fora da União da gigafábrica de IA , que devem cumprir as mesmas condições que as condições de elegibilidade especificadas no n.o 3;

Estabelecer as condições pormenorizadas de acesso para os utilizadores da União da gigafábrica de IA e as disposições de contabilização dos tempos de acesso aos serviços da gigafábrica de IA;

Definir a qualidade do serviço prestado aos utilizadores da Empresa Comum na operação da gigafábrica de IA, tal como descrito no acordo de nível de serviço constante da convenção de acolhimento da gigafábrica de IA;

Estabelecer o regime de aquisição, funcionamento e utilização dos dados e da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA, incluindo os requisitos dos utilizadores do setor público, se for caso disso, e, se o consórcio para a gigafábrica de IA incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, prever salvaguardas reforçadas em matéria de conflitos de interesses relativamente a esses fornecedores;

Enumerar as condições para a transferência de propriedade a que se refere o n.o 12, se for caso disso;

Especificar a extensão da propriedade ou do tempo de acesso adquirido, garantido e previamente acordado, e as condições de desativação progressiva da gigafábrica de IA, se for caso disso;

Enumerar as condições do regime de responsabilidade aplicável à operação da gigafábrica de IA, se for caso disso;

Especificar a obrigação de a entidade de acolhimento da gigafábrica de IA apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso da União no exercício anterior;

Incluir uma cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o do TFUE, que atribua a competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia em todas as matérias abrangidas pela convenção de acolhimento.