Artigo 13.o Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, e para a cobertura dos riscos associados, é de 1,65 mil milhões de EUR, a preços correntes.

O montante a que se refere o primeiro parágrafo é repartido a partir do QFP 2021-2027, a título indicativo, do seguinte modo:

2.   O Programa é complementado por um montante de 0,75 mil milhões de EUR executado ao abrigo do Programa Horizonte Europa, da componente GOVSATCOM e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), num montante máximo indicativo de 0,38 mil milhões de EUR, 0,22 mil milhões de EUR e 0,15 mil milhões de EUR, respetivamente. Esse financiamento é executado em conformidade com os objetivos, regras e procedimentos estabelecidos, respetivamente, no Regulamento (UE) 2021/695 e na Decisão (UE) 2021/764, e nos Regulamentos (UE) 2021/696 e (UE) 2021/947.

3.   O montante referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo é utilizado para cobrir todas as atividades necessárias à realização dos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e para cobrir a aquisição dos serviços referidos no artigo 9.o, n.o 4. Tais despesas podem abranger, igualmente:

4.   As ações que recebam financiamento cumulativo de diferentes programas da União são objeto de uma única auditoria, que abrange todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

5.   As autorizações orçamentais relativas a atividades cuja realização se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

6.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro interessado, ser transferidos para o Programa sob reserva das condições estabelecidas no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro interessado.